Baixo Sabor: offshore associada a António Mexia e depoimento bancário na investigação Odebrecht
A terceira parte de uma investigação de grande complexidade
A CNN Portugal publicou a 10 de novembro o terceiro capítulo de uma investigação jornalística sobre suspeitas de corrupção relacionadas com a empreitada da barragem do Baixo Sabor, envolvendo pistas associadas ao grupo Odebrecht. A reportagem percorre diligências realizadas pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público ao longo de vários anos e mostra como a cooperação internacional nem sempre permitiu esclarecer o destino de possíveis pagamentos.
O novo texto recupera ainda uma estrutura offshore associada a António Mexia, antigo presidente executivo da EDP, e uma audição de Bernardo D’Orey, gestor bancário que foi ouvido no DCIAP em 2024. A sua presença no inquérito não equivale a uma condenação e não demonstra, por si só, a proveniência ilícita de todos os ativos mencionados.
A origem do inquérito e a informação sobre a Odebrecht
A Polícia Judiciária abriu diligências a partir de 2017, quando as confissões e acordos judiciais do grupo Odebrecht nos Estados Unidos e no Brasil suscitaram suspeitas sobre negócios realizados noutros países. A construtora brasileira tinha atividade significativa em Portugal, designadamente através de empresas ligadas ao setor de obras públicas.
Segundo a CNN Portugal, os investigadores cruzaram registos contabilísticos, documentação empresarial e elementos de processos diferentes. O objetivo era apurar se existiram pagamentos destinados a obter vantagens indevidas em contratos portugueses. A investigação de um fluxo financeiro suspeito não prova necessariamente que o respetivo destinatário final tenha sido identificado.
O projeto de Baixo Sabor e os pagamentos suspeitos
A obra da barragem do Baixo Sabor tornou-se uma das linhas de investigação por referências a pagamentos que poderiam estar associados à adjudicação e execução dos trabalhos. Documentos e apontamentos recolhidos no universo da Odebrecht foram analisados em colaboração com autoridades brasileiras.
O problema central descrito pela reportagem é que a existência de registos de transferências não basta para demonstrar uma entrega corrupta a uma pessoa determinada. A prova de responsabilidade criminal depende da identificação dos intervenientes, do motivo dos pagamentos, do seu enquadramento comercial e da eventual contrapartida indevida.
Miamex Ventures e a investigação jornalística de 2024
A CNN Portugal recupera dados divulgados pelo Expresso em 2024 sobre Miamex Ventures, sociedade registada nas Ilhas Virgens Britânicas e associada por documentação financeira a António Mexia. Segundo esses documentos, a estrutura estaria ligada a uma conta com cerca de 5,9 milhões de dólares em ativos em 2019.
O uso de uma offshore não é automaticamente sinónimo de crime. Podem existir estruturas legalmente constituídas, embora a transparência do beneficiário efetivo, a origem dos fundos e as obrigações fiscais continuem a ser questões relevantes. O inquérito terá de apurar se existem ligações documentadas entre património, operações bancárias e os factos concretos investigados.
A diligência no DCIAP com Bernardo D’Orey
A reportagem descreve uma audição realizada em novembro de 2024 no Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Bernardo D’Orey, gestor bancário com percurso profissional internacional, respondeu a algumas perguntas do procurador Hugo Neto, acompanhado por advogado.
O seu defensor apresentou um incidente de escusa e invocou regras de confidencialidade associadas à instituição financeira norte-americana com a qual o gestor mantivera relações profissionais. D’Orey reconheceu conhecer António Mexia, mas limitou respostas sobre matérias que considerava protegidas por sigilo. Essa posição jurídica não corresponde a uma confissão de ilicitude.
Cooperação jurídica entre Portugal, Brasil e Estados Unidos
A investigação procurou esclarecer movimentos financeiros que podiam atravessar várias jurisdições, num contexto em que decisões judiciais brasileiras e acordos norte-americanos continham informações relevantes para os investigadores portugueses. A reportagem refere obstáculos à obtenção e utilização de determinados elementos.
A necessidade de pedidos formais de cooperação e de respeito pelo segredo bancário legalmente protegido pode prolongar o apuramento de factos. Todavia, a dificuldade de obter documentação não demonstra, por si só, que uma autoridade estrangeira tenha querido proteger suspeitos. Uma avaliação dessa hipótese exigiria documentos sobre os pedidos e as respostas recebidas.
Os outros processos relacionados com a EDP
O nome de António Mexia surge também em processos portugueses relativos a decisões do setor energético e a suspeitas sobre compensações concedidas à EDP. A CNN Portugal descreve referências cruzadas entre investigações. Isso não permite transformar automaticamente factos de processos diferentes numa acusação única.
É necessário indicar datas, crimes suspeitos, pessoas formalmente arguidas e estado processual de cada expediente. A existência de uma acusação noutro processo não é prova suficiente de que o mesmo cidadão tenha recebido pagamentos ilícitos no caso Baixo Sabor. A presunção de inocência é aplicável em todas estas matérias.
O mistério de quem terá recebido o dinheiro
A reportagem refere um alegado destinatário conhecido por uma designação codificada, cuja identidade os investigadores não conseguiram estabelecer com segurança. A imprensa designa essa figura pelo nome de código ‘Príncipe’. A persistência de dúvidas sobre o beneficiário final é um dos elementos centrais deste capítulo da investigação.
Associar esse nome a uma pessoa concreta sem confirmação documental e judicial seria uma acusação grave e injustificada. O jornal reconhece que o inquérito poderá chegar ao fim sem uma identificação conclusiva e admite a possibilidade de arquivamento. Esse cenário reforça a necessidade de separar suspeitas de responsabilidades demonstradas.
O que é notícia e o que permanece por provar
A publicação da CNN Portugal acrescenta informação sobre diligências antigas e obstáculos encontrados no inquérito. O depoimento de um gestor bancário, a offshore divulgada anteriormente e as referências a possíveis pagamentos são elementos de interesse público para o acompanhamento de transparência e contratação.
Não existe, na documentação aqui examinada, uma decisão judicial definitiva que demonstre a entrega de subornos a António Mexia através da Miamex. O valor do jornalismo de investigação está em expor documentos e questões relevantes sem antecipar culpados onde as provas continuam insuficientes.
O estatuto de uma testemunha perante o Ministério Público
Uma pessoa chamada a depor pode possuir informação relevante sem ser arguida ou responsável pelos factos investigados. A existência de perguntas sobre relações profissionais, contas ou clientes não constitui, por si só, uma imputação criminal. No caso descrito pela CNN Portugal, Bernardo D’Orey compareceu perante o DCIAP acompanhado de advogado e invocou limites associados a alegadas obrigações de sigilo.
O depoimento tem importância porque mostra uma diligência efetivamente realizada, os temas que o procurador procurou esclarecer e as dificuldades surgidas. Contudo, o conteúdo parcial da audição não autoriza a concluir que o gestor participou em qualquer pagamento ilícito ou que todos os elementos solicitados estavam na sua disponibilidade.
O significado jurídico do segredo bancário
O segredo profissional e bancário é regulado por regras que variam entre jurisdições e que podem envolver procedimentos próprios de levantamento ou cooperação. A invocação de normas de uma instituição norte-americana perante autoridades portuguesas cria questões de competência e aplicação da lei que não são resolvidas por uma declaração informal.
Um investigador pode entender que determinado documento é essencial, ao mesmo tempo que o titular ou uma testemunha invoca uma obrigação de confidencialidade. A resposta pode exigir intervenção judicial, instrumentos de cooperação ou clarificação das regras aplicáveis. Nenhuma destas possibilidades comprova automaticamente uma tentativa de ocultar crimes.
As perguntas sobre o beneficiário efetivo
Uma sociedade offshore pode ser utilizada para fins lícitos, mas coloca questões de transparência quando os investigadores procuram identificar quem controla os ativos e qual a sua origem. A identificação do beneficiário efetivo é um elemento importante da análise, sobretudo em estruturas que envolvem diferentes países e instituições financeiras.
No caso da Miamex, a imprensa divulgou documentos que associavam a sociedade ao antigo responsável da EDP. Esse facto não demonstra que todos os ativos estivessem relacionados com a Odebrecht. O eventual nexo financeiro exigiria extratos, identificação das transferências e uma relação probatória com os atos concretos investigados.
Porque a colaboração com o Brasil foi determinante
A dimensão internacional da Odebrecht criou dependência de informação existente em processos e bases documentais fora de Portugal. A reportagem descreve pedidos de apoio a autoridades brasileiras, análise de registos e cruzamento com inquéritos sobre movimentos financeiros. O êxito dessas diligências dependeu da resposta obtida e da utilização legal dos elementos.
A cooperação pode ser demorada, mas a existência de obstáculos não demonstra automaticamente má-fé de uma autoridade estrangeira. Para sustentar acusações dessa natureza seriam necessários documentos sobre os pedidos, as respostas e as razões formais de eventual recusa.
Os limites da informação patrimonial publicada
Valores de contas e estimativas de património podem ser úteis para compreender a dimensão económica de uma estrutura, desde que a sua origem documental seja clara. Mas não constituem prova de que uma pessoa recebeu um pagamento de corrupção ou ocultou ativos com intenção criminosa.
A investigação de CNN Portugal recupera números publicados anteriormente e novos pormenores sobre diligências. O leitor deve conseguir distinguir informação sobre património, suspeitas de pagamentos ilegais e factos estabelecidos pela justiça. Misturar estas categorias comprometeria o rigor do acompanhamento.
A decisão que poderá encerrar o inquérito
A possibilidade de arquivamento, mencionada na reportagem, mostra que o Ministério Público pode encontrar insuficiência de prova para sustentar uma acusação concreta. Essa eventual decisão não apagaria a existência das diligências efetuadas, mas limitaria as conclusões penais que podem ser retiradas.
Até existir uma decisão processual verificável, não deve apresentar-se António Mexia, Bernardo D’Orey ou qualquer outra pessoa referida como condenada pelos factos investigados neste expediente. O interesse público reside no acompanhamento documental e na exigência de transparência com respeito pela presunção de inocência.
