Caso da esquadra do Rato: alegações finais marcadas num julgamento sem sentença
O julgamento de dois agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) afetos à esquadra do Rato, em Lisboa, acusados pelo Ministério Público de numerosos crimes, incluindo tortura e violação, aproxima-se da sua fase final. A Comarca de Lisboa confirmou à Agência Lusa, em informação divulgada às 17h20 de segunda-feira, 9 de novembro de 2026, que as alegações finais estão marcadas para 19 de novembro, às 14h00.
A confirmação do calendário judicial é a novidade desta segunda-feira. Os factos sob investigação dizem respeito a um período anterior e o julgamento começou em setembro. Não houve hoje anúncio de condenação ou absolvição. A distinção entre acusação, julgamento e decisão final é essencial num processo com imputações criminais graves.
Quinze sessões até ao início de novembro
Segundo a informação da comarca, o julgamento realizou 15 sessões entre 11 de setembro e 5 de novembro de 2026, todas à porta fechada, atendendo à natureza dos crimes discutidos.
A fase de produção de prova da acusação — Ministério Público e assistente — e a relativa ao pedido de indemnização civil já decorreram, assim como a defesa do arguido mais velho, de 26 anos. A prova ligada à defesa do arguido de 22 anos, descrito pela agência como principal arguido, estava ainda a ser produzida.
A conclusão dessa fase foi apontada para a manhã de 19 de novembro, estando as alegações finais previstas para a tarde do mesmo dia. O calendário poderá ser alterado por decisão do tribunal, pelo que deve ser apresentado como marcação judicial comunicada e não como garantia de que todas as diligências terão um determinado resultado.
Depois das alegações e de eventuais últimas declarações, o coletivo de juízes deverá marcar a leitura do acórdão. Ainda não foi anunciada data confirmada para essa leitura.
Quem são os dois arguidos e qual o seu estatuto processual
A cobertura da Lusa identifica dois agentes da PSP. O principal arguido, de 22 anos, encontra-se em prisão preventiva; o outro, de 26 anos, encontra-se em prisão domiciliária.
São medidas de coação processuais, não penas decorrentes de sentença condenatória. A privação ou restrição de liberdade durante o processo tem pressupostos legais próprios e não elimina a presunção de inocência.
O arguido mais novo responde, segundo a acusação reportada, por 29 crimes, distribuídos entre diferentes tipos legais. O de 26 anos enfrenta sete crimes. Estas contagens correspondem às imputações levadas a julgamento, não a crimes já considerados provados por um tribunal de julgamento.
A redação não transforma o número de imputações em número de vítimas ou de episódios distintos, porque uma mesma sequência factual pode dar origem a diferentes qualificações penais.
As acusações dirigidas ao principal arguido
Segundo a Lusa, o agente de 22 anos enfrenta imputações de seis crimes de tortura, cinco de violação — incluindo tentativas —, sete de abuso de poder, três de ofensa à integridade física qualificada, dois de falsificação de documento, um de furto qualificado, um de violação de correspondência, dois de roubo e dois de detenção de arma proibida.
A enumeração mostra a amplitude jurídica da acusação. Não autoriza o jornal a concluir que todos os tipos criminais ficarão provados ou que o tribunal acolherá integralmente a interpretação do Ministério Público.
O segundo arguido, de 26 anos, responde por dois crimes de tortura, três de abuso de poder, um de ofensa à integridade física e um de detenção de arma proibida, segundo o balanço comunicado à agência.
A defesa de cada arguido deverá ser apreciada individualmente. A existência de um processo conjunto não significa responsabilidade automática de ambos por todos os factos imputados.
O período de factos em investigação
O Ministério Público atribui as condutas alegadas ao período entre julho de 2024 e março de 2025. A acusação descreve agressões contra pessoas detidas e outros comportamentos que, se provados, representariam violações graves dos deveres policiais e dos direitos fundamentais.
A cobertura pública refere também alegações de registos fotográficos e audiovisuais de episódios de abuso, com circulação de algumas imagens em grupos de mensagens. Esses elementos integram a narrativa da acusação; não substituem a apreciação de autenticidade, contexto e autoria realizada em tribunal.
O artigo não reproduz imagens de vítimas, dados de processos individuais ou descrições gráficas desnecessárias. A gravidade da acusação pode ser comunicada sem exposição humilhante das pessoas que alegadamente sofreram agressões.
A vulnerabilidade das pessoas afetadas
Segundo o Ministério Público, várias das alegadas vítimas pertenciam a grupos em situação de especial vulnerabilidade: pessoas sem-abrigo, consumidores de drogas, cidadãos estrangeiros ou pessoas detidas por infrações de menor gravidade.
A condição social, administrativa ou criminal de uma pessoa não suspende o seu direito à integridade física e à proteção contra tortura e tratamentos degradantes.
Esta é uma dimensão central de interesse público. O uso legítimo da força policial está sujeito a critérios legais; a privação de liberdade não confere a agentes públicos poderes ilimitados.
Importa, no entanto, não generalizar a responsabilidade dos dois arguidos a toda a instituição. A eventual existência de problemas organizacionais deverá ser apurada com provas sobre procedimentos, supervisão e decisões identificáveis.
Sessões à porta fechada: o que podemos e não podemos saber
A realização das sessões à porta fechada restringe o acesso do público ao depoimento das testemunhas e a partes da prova. Esta escolha processual não elimina a necessidade de fundamentação, nem equivale a ocultação ilegítima dos factos.
Segundo a notícia da Lusa, a leitura do acórdão será aberta ao público. Esse momento deverá permitir conhecer as conclusões do tribunal sobre os factos considerados provados e não provados e o enquadramento jurídico adotado.
Até lá, é incorreto atribuir a uma testemunha uma declaração concreta não divulgada por fonte identificável ou anunciar um resultado judicial que não existe.
A existência de reportagem sobre a acusação não é o mesmo que dispor da transcrição integral da prova. O jornal deve ser claro sobre esta limitação.
O que significa a fase de instrução já ultrapassada
Antes do julgamento, o processo passou por uma fase de instrução, na qual foi avaliada a suficiência dos indícios para submeter os arguidos a julgamento.
A decisão instrutória favorável ao prosseguimento do processo não é uma sentença condenatória. O julgamento segue regras de apreciação da prova e de contraditório que podem conduzir a diferentes resultados para cada imputação.
A distinção é particularmente importante quando a acusação descreve factos que geram forte reação pública. A imprensa não pode substituir a decisão do tribunal por um juízo definitivo antecipado.
Uma investigação com dimensão institucional
A notícia de 9 de novembro refere o processo judicial que chega agora às alegações finais. Coberturas anteriores informaram que a investigação às alegadas agressões na esquadra deu origem também a um outro procedimento, separado, com diligências ainda em curso.
A existência de um processo paralelo não prova culpabilidade de outros agentes nem permite antecipar acusações futuras. Para relatar novos desenvolvimentos serão necessárias confirmações do Ministério Público ou de decisões processuais publicadas.
Pode haver perguntas legítimas sobre mecanismos de controlo, supervisão, recolha de queixas e reação administrativa às suspeitas. Mas só podem receber resposta factual através de documentos e posições institucionais concretas.
O calendário que importa acompanhar
O marco anunciado é 19 de novembro de 2026, com conclusão prevista da fase de defesa durante a manhã e alegações finais às 14h00. Após isso, o tribunal terá de fixar data para a leitura do acórdão.
Os momentos seguintes merecem ser distinguidos: alegações do Ministério Público, alegações das defesas, últimas declarações possíveis, decisão sobre a matéria de facto, decisão de direito e eventual recurso.
Uma cobertura rigorosa registará o teor da decisão final quando for publicada, incluindo resultados diferentes para cada arguido ou cada crime, se for esse o caso.
O que sabemos e o que falta determinar
Sabemos: dois agentes da PSP estão a ser julgados por imputações graves, decorreram 15 sessões à porta fechada e a comarca comunicou hoje a marcação de alegações finais para 19 de novembro.
Não sabemos: o conteúdo integral da prova em audiência, o resultado da apreciação judicial, a data exata da sentença e o desfecho de eventuais processos associados.
A fiscalização de condutas atribuídas a agentes do Estado exige rigor acrescido: os factos devem ser apurados e as responsabilidades individualizadas, sem presumir culpa nem minimizar a gravidade das acusações.
Fontes: Agência Lusa/Observador, 09/11/2026, 17h20; Renascença/Lusa, enquadramento do início do julgamento, 11/09/2026.
