Tribunais em Portugal: fecho recomendado pela DGAJ e diligências urgentes salvaguardadas pelo CSM
A entrada em vigor da situação de alerta em 11 de novembro de 2026 coloca os tribunais portugueses perante duas orientações institucionais que precisam de ser lidas em conjunto. A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) recomendou aos administradores judiciários medidas que permitam o encerramento das instalações dos tribunais de primeira instância; o Conselho Superior da Magistratura (CSM) delegou nos juízes presidentes a avaliação de encerramentos totais ou parciais, mas determinou que se mantenham as diligências urgentes indispensáveis. Os documentos são de 10 de novembro; a sua aplicação à atividade judiciária começou na quarta-feira.
Esta diferença tem consequências importantes para quem espera uma audiência, representa um arguido preso ou está envolvido em processo de proteção de criança. Não se pode anunciar que todos os tribunais estarão fechados sem exceção, nem garantir funcionamento normal em todo o país. É preciso distinguir competência administrativa, decisão do juiz presidente e serviço judicial urgente.
O Ministério da Justiça anunciou ainda encerramento do atendimento presencial dos registos no continente, salvaguardando atos urgentes e teletrabalho quando possível. O quadro resulta de uma resposta preventiva ao risco meteorológico, não de uma crise judiciária nem de um ataque às instituições.
O que a DGAJ comunicou
A DGAJ publicou uma informação sobre a situação de alerta de 11 de novembro e remeteu para o Ofício-Circular n.º 14/2026, datado de 10 de novembro. A administração da justiça recomenda a adoção das medidas necessárias ao encerramento das instalações de primeira instância, numa jornada em que se procura evitar deslocações de trabalhadores e cidadãos.
No comunicado do Ministério da Justiça, esta recomendação é estendida a todo o país, incluindo Açores e Madeira, apesar de a situação de alerta do Governo se referir especificamente ao território continental. Esta diferença de âmbito deve aparecer explicitamente: uma orientação nacional do setor da Justiça não é necessariamente idêntica à delimitação da declaração de proteção civil.
A DGAJ assinalou que, por se tratar de um dia, a Lei da Organização do Sistema Judiciário não impõe, nos termos por ela interpretados, a necessidade imperiosa de assegurar serviço urgente nesse período. Essa é a posição descrita na comunicação administrativa e não encerra, por si só, todas as decisões judiciárias.
O despacho do CSM introduz uma obrigação essencial
O CSM, através de despacho do vice-presidente Luís Azevedo Mendes, delegou nos juízes presidentes dos tribunais as decisões adequadas ao risco verificado localmente, incluindo encerramento total ou parcial. Mas acrescentou uma salvaguarda expressa: deve ser assegurado o serviço urgente indispensável, nomeadamente o referido no artigo 36.º, n.º 2, da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Entre os exemplos citados contam-se diligências relativas a crianças e jovens em perigo, atos urgentes de processos tutelares educativos e diligências ou julgamentos com arguidos presos. Também podem existir outros atos em qualquer jurisdição quando estejam em causa direitos fundamentais ou a prevenção de dano irreparável, segundo a avaliação judicial competente.
Não seria correto concluir que um comunicado administrativo eliminou estes deveres, ou que uma determinação do CSM obriga a manter todas as secretarias a funcionar normalmente. O ponto é precisamente a coexistência de redução de atividade presencial e preservação de funções essenciais.
Há uma contradição jurídica?
Os textos revelam uma diferença de formulação e ênfase: a DGAJ aborda a possibilidade de encerramento das instalações e a duração de um dia; o CSM exige preservar determinadas diligências. A redação não dispõe de parecer jurídico formal que qualifique essa diferença como conflito normativo insolúvel.
As competências não são totalmente coincidentes. A DGAJ intervém sobre a organização administrativa e recursos dos tribunais; o CSM tem atribuições relativas à magistratura judicial e às decisões dos juízes presidentes. Em situações concretas, a articulação das orientações dependerá dos órgãos competentes.
É admissível que as instalações estejam fechadas ao atendimento geral mas uma diligência indispensável seja assegurada com organização própria. Também pode haver tribunais onde o fecho parcial seja mais adequado às condições locais. Nenhum destes cenários deve ser descrito como ocorrido num tribunal específico sem confirmação.
A pergunta de interesse público é como são comunicadas as exceções a advogados, partes e cidadãos, especialmente numa situação de emergência.
Crianças em perigo e arguidos presos não podem desaparecer do debate
Os exemplos de serviço urgente destacados pelo CSM têm uma razão: determinadas decisões não podem ser sempre adiadas sem risco para direitos fundamentais. Uma diligência sobre uma criança em perigo, ou uma atuação processual com arguido privado de liberdade, não tem o mesmo nível de urgência que um atendimento administrativo rotineiro.
Esta distinção evita simplificações jornalísticas. A declaração «a Justiça encerra» pode criar a impressão de que não existe proteção judicial acessível durante a quarta-feira. A afirmação inversa, «os tribunais funcionam», também seria enganadora se ocultasse condicionamentos muito significativos.
Quem tenha uma diligência agendada deve confirmar as indicações do próprio tribunal ou do seu representante legal. A notícia não pode substituir uma notificação judicial, nem assegurar que um ato particular foi adiado automaticamente.
A redação não tem uma lista de diligências de cada comarca e não inventará decisões locais para preencher essa ausência de informação.
O que acontece aos serviços de registo
O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) encerra o atendimento presencial no continente durante o dia 11. O Ministério da Justiça esclareceu que tarefas compatíveis continuam em teletrabalho e que cada serviço deve assegurar atos urgentes e inadiáveis. Pessoas com marcação estavam a ser contactadas para reagendamento prioritário, especialmente quando há vários intervenientes, como em casamentos ou atos de titulação.
Esta medida não implica a paralisação universal de todo o tratamento documental. Existem serviços digitais, incluindo a Conservatória Virtual, e atividades que podem continuar sem deslocação.
Uma consulta sobre estado de um processo deve ser dirigida ao canal oficial competente, não à suposição de que todos os prazos de todas as matérias foram automaticamente suspensos. O comunicado ministerial distingue explicitamente setores com regras próprias.
A proteção da segurança de cidadãos e trabalhadores deve ser conciliada com a gestão transparente de compromissos adiados.
Medicina legal e propriedade industrial
O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) anunciou encerramento ordinário para o dia 11, com trabalho remoto sempre que possível, mas salvaguardando receção e entrega de cadáveres e escala de urgência dos médicos. A referência a estas funções não é um balanço de ocorrências nem deve ser transformada em notícia de mortes novas.
Já o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) encerrará o atendimento presencial, mantendo telefone e canais online. O Ministério da Justiça informou que os prazos dos procedimentos no INPI que terminem em 11 de novembro se prolongam até ao dia seguinte.
O adiamento mencionado é específico do INPI, e não prova que todos os processos judiciais ou administrativos de Portugal recebem automaticamente mais um dia. Os leitores devem verificar o regime aplicável ao seu ato.
A combinação das exceções demonstra que a resposta preventiva é diferenciada conforme as funções essenciais e a possibilidade de execução à distância.
E se o alerta for prolongado?
O Ministério da Justiça indicou que, caso a situação de alerta se prolongue por 12 de novembro, deverão existir condições para a abertura das instalações dos tribunais nessa tarde, em regime de turno, evitando encerramento durante 48 horas seguidas.
A formulação é condicional. Não constitui uma decisão atual de prolongamento da situação de alerta, cuja vigência continental anunciada termina às 23h59 de 11 de novembro.
Esta contingência demonstra que a duração das restrições é uma variável com efeitos sobre acesso à Justiça. Uma eventual prorrogação exigiria novo enquadramento e divulgação aos profissionais e cidadãos.
O acompanhamento jornalístico deve procurar atos efetivamente emitidos, e não apresentar como realidade uma hipótese de extensão das medidas.
O que se sabe sobre tribunais concretos
Os documentos consultados definem orientações de âmbito geral. Não incluem uma listagem certificada de cada tribunal de primeira instância que fechou, abriu parcialmente ou realizou diligências urgentes. Tampouco indicam quantas audiências foram reagendadas.
É importante não usar fotografias de edifícios judiciais fechados em datas anteriores como prova do funcionamento de hoje. Um aviso afixado numa porta pode mostrar uma situação local, mas precisa de data, localização e confirmação de vigência.
O efeito real sobre um processo depende do tipo de ato, do órgão competente e das instruções da comarca. A redação não atribui responsabilidades individuais por eventuais atrasos sem registos de serviço.
A informação mais útil é explicar quem decidiu, que funções se preservam e onde confirmar a situação de uma diligência.
Conclusões e lacunas da documentação
Está documentado que a DGAJ recomenda encerramento das instalações judiciais de primeira instância e que o CSM determina preservação do serviço urgente indispensável. O Ministério da Justiça define ainda medidas diferenciadas para registos, medicina legal e propriedade industrial.
Falta conhecer a execução em cada comarca, as exceções efetivamente aplicadas, o número de atos reagendados e a eventual interpretação institucional conjunta dos dois despachos. A diferença entre os documentos merece esclarecimento, mas não constitui prova de ilegalidade.
O interesse público está na proteção simultânea de segurança física e acesso efetivo à Justiça, não na criação artificial de um conflito entre instituições.
Fontes primárias: CSM — despacho sobre funcionamento dos tribunais; DGAJ — Ofício-Circular 14/2026; Ministério da Justiça — comunicado oficial.
Encerrar instalações não equivale a suspender a justiça
Uma orientação para limitar o funcionamento presencial dos tribunais durante uma emergência deve ser analisada à luz das competências institucionais. A gestão administrativa de edifícios e recursos humanos e a direção dos atos jurisdicionais não se confundem. É possível adotar medidas de proteção para trabalhadores e cidadãos e, simultaneamente, assegurar diligências que a lei considera urgentes.
Os efeitos concretos podem variar entre serviços e tribunais. A existência de um aviso nacional não permite concluir que todos os atos foram adiados ou que todos os processos tiveram os prazos suspensos. Esse tipo de afirmação exige fundamento normativo ou comunicação formal da entidade competente.
O interesse público reside na continuidade das garantias essenciais: acesso à justiça em situações inadiáveis, segurança de pessoas privadas de liberdade, proteção de crianças e comunicação clara a quem tinha diligências previstas. A documentação oficial deve ser interpretada sem criar uma oposição artificial entre proteção civil e função judicial. A resposta institucional mais transparente é aquela que identifica exceções, canais de contacto e condições de funcionamento, preservando direitos enquanto vigorar a situação extraordinária.
