DECO entrega 18 propostas para a habitação e quer um fundo para travar despejos por falta de pagamento
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) apresentou nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, um conjunto de 18 propostas dirigidas ao Governo, Assembleia da República e Presidência da República para responder à crise habitacional. Entre as medidas mais relevantes está a criação de um Fundo de Garantia de Rendas destinado a pagar aos proprietários até seis meses de rendas em atraso quando o arrendatário prove não conseguir pagar.
A proposta, divulgada pela RTP às 07h00 e desenvolvida pela Agência Lusa durante a manhã, tem impacto potencial no regime de arrendamento, no orçamento público e no funcionamento dos mecanismos de despejo. Ainda não é legislação em vigor. É um plano de uma organização de defesa dos consumidores a submeter ao debate institucional.
Como funcionaria o fundo para rendas em atraso
A DECO pretende que, em casos de incapacidade financeira comprovada, um fundo assuma temporariamente o pagamento ao senhorio de até seis prestações de renda. O arrendatário reembolsaria depois os montantes num prazo de até 36 meses, ajustado ao seu rendimento.
A ideia procura responder a duas vulnerabilidades diferentes: o risco de perda da habitação para as famílias e o risco de incumprimento para o proprietário. Não se trata, na formulação divulgada, de um perdão automático de dívidas a todos os inquilinos.
Para avaliar a viabilidade da medida seria necessário definir a origem das verbas, os critérios de prova da dificuldade económica, os limites de renda elegível, os mecanismos antifraude e a forma de cobrança de eventuais incumprimentos no reembolso. Esses detalhes e o custo total do modelo ainda não estão documentados numa decisão legislativa.
A DECO defende igualmente que, antes de um despejo por falta de pagamento, exista notificação, prazo para regularização e mediação gratuita obrigatória. Trata-se de uma alteração proposta aos procedimentos, não de uma suspensão geral e automática das decisões judiciais.
Limites transitórios nas rendas
Outra das medidas a curto prazo é a limitação temporária do preço das rendas de novos contratos em áreas de forte pressão habitacional, durante três anos, tendo a inflação como referência.
É importante não confundir esta proposta com um congelamento de todas as rendas existentes nem com uma regra já aprovada. A definição de zonas de pressão, metodologia, alcance e exceções dependeria de concretização legal.
A eficácia de limites administrativos é discutida: defensores procuram travar aumentos bruscos e proteger famílias; críticos alertam para possíveis efeitos na oferta de imóveis para arrendar e nos incentivos à manutenção. É precisamente por isso que as propostas devem ser avaliadas com dados nacionais e por município, incluindo os custos e possíveis respostas do mercado.
Seis medidas a curto prazo
O pacote distribui as prioridades por horizontes temporais. Para os próximos 12 meses, a DECO apresenta seis linhas de intervenção.
Entre elas, além do fundo e dos limites transitórios, estão o reforço das garantias contratuais, a fiscalização dos limites a cauções e rendas antecipadas, o combate à sucessão de contratos que contornem regras, e a clarificação do arrendamento transitório e de quartos.
Também propõe alargar o apoio extraordinário à renda a famílias com taxa de esforço superior a 35%, com atribuição automática, e elevar a dedução das rendas no IRS para 1.000 euros a partir de 2027, com atualização anual segundo a inflação.
A associação quer ainda relatórios anuais da habitação e dados públicos, por município, sobre execução do 1.º Direito e do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como uma listagem de imóveis públicos devolutos com destino e calendário previstos.
Nove propostas para um a quatro anos
A médio prazo, a DECO propõe um Programa Nacional de Habitação para 2027–2031 e uma lei de programação que permitam elevar o peso da habitação pública e acessível para 5% do parque em 2030.
Outros objetivos incluem registo público de rendas com dados fiscais agregados por zona e tipologia, fortalecimento da regulação do arrendamento, mecanismos de mediação e arbitragem, e prazos vinculativos no licenciamento urbanístico sem comprometer critérios de segurança.
No domínio dos imóveis devolutos, a associação defende agravamento progressivo do IMI em zonas de pressão e programas públicos de subarrendamento. Sugere ainda critérios territoriais para regular alojamento local e procura por não residentes.
É necessário, contudo, distinguir o peso político dessas recomendações da sua execução. Nenhuma destas metas passa a ser obrigatória apenas porque foi divulgada pela DECO.
Três objetivos de longo prazo
Para um horizonte de cinco a dez anos, a associação pretende que o parque público, cooperativo e sem fins lucrativos represente 10% da habitação em 2036. A proposta contempla um fundo nacional rotativo, alimentado por rendas do próprio parque.
Defende também uma política ativa de solos e um sistema estatístico permanente, acompanhado de um acordo de regime para dar continuidade às metas e ao financiamento para além dos ciclos políticos.
O plano inclui preocupações de proprietários e de compradores, com propostas relativas a IMT, imposto de selo e dedução de juros de crédito à habitação, além de proteção de pessoas estudantes, idosas e com deficiência.
O desafio de financiamento e fiscalização
Um pacote de 18 medidas não deve ser avaliado apenas pelos títulos. Para saber se melhora o acesso à habitação, seria preciso conhecer o custo orçamental, as formas de financiamento, os prazos reais, a capacidade administrativa e a distribuição dos benefícios.
No caso do fundo para rendas em atraso, a proteção de um senhorio contra incumprimento pode ser relevante, mas também impõe a necessidade de verificar quem paga os valores iniciais e como se processará a recuperação do dinheiro. A proposta terá de ser discutida também na perspetiva da sustentabilidade do erário público.
O que está confirmado: a DECO apresentou o plano nesta manhã, incluindo fundo de rendas, limites transitórios e metas de reforço da habitação acessível. O que permanece por decidir: aprovação, regulamentação, financiamento e resultados.
Fontes: RTP Notícias — proposta das 18 medidas, 07h00; Correio da Manhã / Lusa — 07h18; ECO / Lusa — 08h03.
