Justiça administrativa soma 14.630 processos pendentes: os números que expõem a pressão sobre os tribunais
Os Tribunais Centrais Administrativos (TCA) terminaram o primeiro semestre de 2026 com 14.630 processos pendentes, segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) divulgados numa análise do jornal ECO publicada às 06h30 desta terça-feira, 10 de novembro de 2026.
Os números mostram que, durante os primeiros seis meses do ano, entraram 3.460 processos e foram concluídos 2.778. As conclusões ficaram abaixo do volume de entradas e a pendência aumentou. A divulgação desta manhã é a novidade jornalística; os processos não foram todos abertos hoje e o balanço refere-se ao período terminado em 30 de junho.
A acumulação é especialmente significativa nos litígios da jurisdição administrativa e fiscal, em que podem estar em discussão atos do Estado, decisões de entidades públicas e obrigações tributárias. Os números justificam acompanhamento institucional rigoroso, mas não autorizam, por si só, acusações a magistrados individuais.
Que significa a taxa de resolução de 80,3%?
Segundo os indicadores analisados, a taxa de resolução conjunta dos dois TCA foi de 80,3%. Simplificando, para cada cem novos processos recebidos no semestre, os tribunais terminaram aproximadamente oitenta.
Isto não quer dizer que tenham sido resolvidos exatamente oitenta dos cem que acabaram de entrar. Um tribunal conclui também processos antigos. A taxa é uma comparação entre o fluxo de processos novos e o número de processos terminados durante um período determinado, não uma medição individual da duração de cada processo.
Quando os processos concluídos não acompanham as novas entradas, a pendência total tende a aumentar, embora possam existir ajustamentos estatísticos e transferências de processos que também afetem as contagens. Para compreender a evolução, importa olhar para cada tribunal e para cada secção.
Norte: 3.922 casos por decidir
O Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), com sede no Porto, recebeu 1.443 processos nos primeiros seis meses de 2026 e concluiu 1.343. A taxa de resolução situou-se nos 93,1%.
No final de junho, encontravam-se pendentes 3.922 processos, mais 93 do que no início do semestre, o que corresponde a uma subida de 2,4%.
A evolução das secções não foi uniforme. Na secção tributária, a taxa de resolução atingiu 117,9%: foram concluídos mais processos do que os novos que entraram, e as pendências diminuíram 6,4%, para 2.035.
Na secção administrativa, o cenário foi diferente. A taxa de resolução foi de 70,8% e os processos pendentes aumentaram 13,9%, para 1.887.
Estes valores mostram que o desempenho agregado pode esconder trajetórias distintas. Comparar diretamente as duas secções, sem observar a complexidade dos processos e os meios disponíveis, seria insuficiente para concluir qual trabalha melhor.
Sul: mais de dez mil processos pendentes
No Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), sediado em Lisboa, a situação é mais exigente. Entraram 2.017 processos e foram concluídos 1.435 entre janeiro e junho de 2026. A taxa de resolução ficou nos 71,1%.
Em 30 de junho, o tribunal tinha 10.708 processos pendentes, mais 591 do que no início do ano — um crescimento de 5,8%. Assim, o TCA Sul concentrava a maior parte dos 14.630 processos pendentes registados conjuntamente.
A secção administrativa terminou o semestre com 4.461 casos por decidir, mais 8% do que anteriormente, e uma taxa de resolução de 70,8%. A secção tributária tinha 6.247 processos pendentes, um aumento de 4,3%, e taxa de resolução de 71,6%.
A diferença entre os dois tribunais deve ser analisada com os respetivos quadros de pessoal, tipos de recursos e volume de novas entradas. Os números agregados, sem esses elementos, não explicam por si só todas as causas da acumulação.
A comparação com as Relações: o que os números dizem e o que não dizem
Um dado especialmente relevante é a média de processos pendentes por magistrado. No TCA Norte, a média no final do semestre era de 135 processos por juiz desembargador. No TCA Sul, subia para 315.
A reportagem do ECO compara estes valores com médias da jurisdição judicial comum referentes a 2025: cerca de 20 processos por juiz na Relação de Lisboa e 12 na Relação de Évora.
A diferença aritmética é expressiva: a média do TCA Sul é mais de quinze vezes a da Relação de Lisboa e mais de vinte e cinco vezes a da Relação de Évora. Contudo, esta comparação não corresponde ao mesmo período temporal nem à mesma jurisdição.
Também não significa que os magistrados de um tribunal trabalhem vinte e cinco vezes mais, que os processos sejam equivalentes ou que a produtividade possa ser avaliada por uma divisão simples. Os assuntos, os procedimentos, as equipas e a complexidade podem variar de forma relevante.
A comparação é útil como sinal da dimensão das pendências; para sustentar decisões sobre recursos humanos ou alterações processuais, seria necessário um conjunto mais amplo de indicadores.
Uma evolução positiva entre os processos mais antigos
Há um dado que impede uma leitura exclusivamente negativa: o número de processos mais antigos diminuiu.
No TCA Norte, os casos entrados até 2012 que continuavam por resolver passaram de 289 para 220, uma redução de 23,9%. No TCA Sul, diminuíram de 1.426 para 1.138, menos 20,2%.
Isto demonstra que é possível reduzir uma parte da pendência histórica e, simultaneamente, ver aumentar o total de processos por decidir. São tendências que medem aspetos diferentes da atividade judicial.
Sem saber quanto tempo demorou cada processo a ser concluído e como se distribuiu o trabalho por secção, não é possível extrair uma avaliação conclusiva sobre os efeitos para o cidadão.
Porque interessa a quem contesta decisões do Estado?
A justiça administrativa e fiscal intervém em litígios com entidades públicas e na apreciação de matérias tributárias. A previsibilidade do tempo necessário para uma decisão pode ser relevante para cidadãos, empresas e organismos públicos.
Uma pendência elevada merece escrutínio, mas a contagem, isoladamente, não demonstra o prazo que um caso concreto levará até ser decidido. Tampouco prova que tenha havido um erro, uma irregularidade ou uma violação processual.
Para avaliar a qualidade do acesso à justiça seriam necessários, entre outros, dados sobre duração média por tipo de litígio, disponibilidade de magistrados e funcionários, distribuição etária dos processos e evolução da procura ao longo de vários anos.
A Constituição portuguesa reconhece o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. O debate sobre a capacidade dos tribunais deve partir de indicadores verificáveis e distinguir recursos disponíveis, organização e garantias das partes.
As questões que ficam para o Ministério da Justiça e para os conselhos de gestão
Os indicadores levantam perguntas institucionais concretas. Os quadros dos tribunais acompanham a procura? As equipas de apoio são suficientes? Qual é o impacto da organização processual e dos sistemas digitais? Que objetivos de redução de pendências estão a ser acompanhados?
Estas perguntas não constituem acusações e não devem ser confundidas com conclusões sobre responsabilidades. Para avaliar respostas e eventuais reformas, será preciso analisar orçamentos, recursos humanos, indicadores de produtividade e decisões oficiais.
Também importa saber se, nos semestres seguintes, a taxa de resolução passa a superar os 100%, reduzindo o conjunto de processos pendentes, ou se as entradas continuam acima das conclusões.
O que sabemos — e o que falta verificar
Sabemos, segundo a análise publicada esta manhã com dados atribuídos ao CSTAF, que os TCA Norte e Sul tinham 14.630 processos pendentes no final de junho de 2026; que entraram 3.460 e foram concluídos 2.778 no primeiro semestre; e que o TCA Sul concentrava 10.708 pendências.
Também sabemos que houve redução de alguns processos antigos, apesar do aumento da pendência total, e que a comparação com tribunais da Relação utiliza dados de 2025.
Não sabemos, com base apenas nesta informação, a duração prevista dos recursos individuais, a causa de cada atraso ou se existe uma nova decisão governamental já adotada para responder aos indicadores.
Fontes: ECO, Filipa Ambrósio de Sousa — 10/11/2026, 06h30; CSTAF — indicadores oficiais dos Tribunais Centrais Administrativos.
