Caso EDP: Supremo confirma não pronúncia de ex-procurador e reconhece erros sem imputação criminal
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que Carlos Casimiro Nunes, antigo procurador responsável por investigações ligadas à EDP, não será levado a julgamento no processo instaurado a partir de uma denúncia apresentada por advogados dos ex-administradores António Mexia e João Manso Neto. A decisão foi tornada pública pelo Observador nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, às 18h48, hora de Lisboa.
O acórdão da 5.ª Secção Criminal rejeitou o recurso de dois advogados e manteve a não pronúncia do antigo magistrado. Ao mesmo tempo, o coletivo reconheceu erros na descrição de acontecimentos em peças processuais, entendendo que, nas circunstâncias examinadas, não existiam indícios suficientes para o julgamento por abuso de poder ou denegação de justiça e prevaricação.
Esta decisão tem um objeto específico: apreciar se os atos atribuídos ao então procurador justificavam julgamento criminal. Não resolve o processo principal de corrupção do caso EDP, nem absolve ou condena as pessoas nele acusadas.
Quem é Carlos Casimiro Nunes
Carlos Casimiro Nunes foi procurador do Ministério Público e teve intervenção em processos de grande visibilidade, incluindo a investigação ao caso EDP e procedimentos envolvendo o antigo ministro da Economia Manuel Pinho.
Desde outubro de 2026, passou a integrar o Supremo Tribunal de Justiça como juiz-conselheiro, no âmbito de vagas destinadas a magistrados provenientes do Ministério Público, segundo a investigação publicada pelo Observador.
O seu percurso profissional não determina o resultado da queixa. A avaliação depende do conteúdo dos atos, das regras de processo e dos fundamentos jurídicos das decisões proferidas.
Também não se deve confundir a passagem de magistrado do Ministério Público a juiz com a inexistência de mecanismos de escrutínio sobre atos anteriores.
Os três juízes que apreciaram o recurso
O coletivo foi constituído pelos conselheiros Vasques Osório, relator, Pedro Donas Botto e Jorge Gonçalves, de acordo com a reportagem que teve acesso ao acórdão.
O STJ decidiu negar provimento ao recurso dos advogados Inês Almeida Costa e Rui Costa Pereira, mantendo o despacho recorrido.
Esta fórmula significa que o Supremo não acolheu a pretensão de reverter a decisão de não pronúncia. Não deve ser apresentada como uma sentença absolutória proferida após julgamento de mérito com todos os factos provados e não provados.
A decisão confirma que, segundo o tribunal, o processo não reunia as condições para levar o antigo procurador a julgamento pelas imputações consideradas.
O que motivou a denúncia de 2024
A queixa apresentada em 8 de fevereiro de 2024 incidiu sobre a atuação do procurador em procedimentos relacionados com buscas realizadas em 2 de junho de 2017 à sede da EDP e ao seu centro de segurança operacional.
Segundo os advogados, algumas das descrições posteriores dessas diligências em peças processuais de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024 não refletiam adequadamente o que teria sucedido.
Os crimes invocados pelos denunciantes foram falsificação de documento, abuso de poder e denegação de justiça e prevaricação.
Essas expressões representam imputações formuladas na queixa. A decisão atual não confirmou a prática dos crimes. A distinção protege a precisão do relato e os direitos das partes.
As buscas de junho de 2017
A investigação original incluiu uma busca à sede da EDP, para a qual existia mandado. Durante a diligência, segundo o enquadramento publicado, surgiu referência a documentos digitais existentes no centro de segurança operacional da empresa.
O então procurador determinou a extensão das diligências a esse local. A controvérsia surgiu porque a atuação no centro de segurança operacional não teria sido acompanhada naquele momento por mandado escrito autónomo nem por um mandado de apreensão cautelar, segundo os elementos reproduzidos.
É necessário ter prudência jurídica: a inexistência de um documento em determinada fase não demonstra, isoladamente, a prática de crime. A legalidade de uma diligência depende de regras e circunstâncias que exigem exame do processo completo.
O acórdão agora noticiado relaciona-se sobretudo com a forma como esses acontecimentos foram descritos anos depois.
A recolha de mensagens e ficheiros digitais
De acordo com a cobertura, foram localizados ficheiros de correio eletrónico associados a executivos da empresa, mas o seu formato e dimensão dificultavam o tratamento imediato.
A EDP acabou por realizar a recolha e posterior entrega de documentação à Polícia Judiciária no prazo indicado pelo Ministério Público. A reportagem refere a entrega em 6 de junho de 2017.
A controvérsia dos queixosos foi a diferença entre essa atuação, por ordem das autoridades, e descrições processuais posteriores que teriam sugerido outro enquadramento dos factos.
Não se deve reproduzir informação sobre conteúdo privado de mensagens não divulgadas nem extrapolar que toda recolha digital foi considerada nula ou ilegal pelo Supremo. O objeto deste recurso é delimitado.
O primeiro arquivamento
A denúncia contra o magistrado foi investigada pelo Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa, atendendo ao estatuto processual então aplicável.
O procedimento foi arquivado em julho de 2024, após avaliação segundo a qual não existiam fundamentos para imputação criminal, de acordo com a cronologia recolhida pelo Observador.
Os advogados não se conformaram e requereram abertura de instrução, procurando que a questão fosse reapreciada judicialmente.
A apresentação desse requerimento integra o exercício de direitos processuais. Não demonstra, por si só, irregularidade por parte dos queixosos nem converte a denúncia inicial em prova de crime.
A não pronúncia na Relação
Na fase de instrução, foram ouvidas testemunhas, segundo a reportagem. A decisão proferida em 16 de dezembro de 2025 manteve a posição de que o antigo procurador não deveria ser pronunciado para julgamento.
A decisão também levantou uma questão de legitimidade processual dos advogados relativamente à imputação de falsificação de documento.
A partir daí, o litígio avançou por recurso para o Supremo. A discussão passou a envolver tanto a apreciação de indícios de determinados crimes como a possibilidade jurídica de os denunciantes prosseguirem a pretensão em todas as vertentes.
É essencial não apagar esta diferença: um tribunal pode afastar a legitimidade de uma parte sem emitir juízo definitivo sobre todos os elementos materiais da imputação correspondente.
Porque a falsificação não foi apreciada integralmente
O STJ entendeu que, na vertente da alegada falsificação de documento, os dois advogados não tinham a qualidade processual necessária para promover a pretensão como assistentes da forma requerida.
Segundo o acórdão citado, os eventuais ofendidos dessa imputação seriam António Mexia e João Manso Neto, não se estendendo automaticamente essa qualidade aos seus representantes legais enquanto pessoas singulares.
Esta foi uma questão determinante: o Supremo não analisou a suficiência de todos os indícios da alegada falsificação, por entender que havia obstáculo de legitimidade.
Por isso, seria impreciso escrever que o tribunal examinou integralmente essa acusação e demonstrou materialmente que cada descrição processual estava correta.
Os erros reconhecidos pelo Supremo
O ponto mais sensível da decisão é a referência a erros na narrativa de determinados atos. O tribunal reconheceu que existiram problemas na descrição de factos nas peças processuais, mas não considerou demonstrados os elementos necessários para transformar essas falhas nos crimes de abuso de poder ou prevaricação.
A distinção entre um erro processual, um mau uso de competências e uma conduta criminal dolosa é decisiva.
Os magistrados avaliaram, conforme a informação publicada, se a atuação teria dificultado de modo relevante a decisão judicial ou revelado conhecimento de violação flagrante de deveres funcionais.
A resposta negativa levou à manutenção da não pronúncia. Essa conclusão não elimina a importância de exigir precisão documental a quem exerce funções públicas.
A questão do dolo e das funções do magistrado
Os crimes discutidos têm pressupostos jurídicos específicos. A existência de informação errada num documento não equivale automaticamente à intenção de prejudicar alguém ou de praticar um crime funcional.
O STJ considerou relevante que o então procurador, nos documentos de 2023 e 2024, procurasse submeter à hierarquia a sua interpretação sobre a manutenção de prova digital recolhida.
Segundo a análise do tribunal, não ficaram suficientemente indiciados os elementos de atuação deliberadamente contrária ao direito ou de propósito de causar prejuízo aos visados.
Esta é a fundamentação atribuída ao Supremo, não uma avaliação independente do jornal sobre toda a prova digital.
A crítica dos advogados
Inês Almeida Costa e Rui Costa Pereira, juntamente com o advogado João Medeiros, criticaram publicamente o resultado, apesar de declararem respeito pela decisão do STJ.
Consideram que o tribunal não resolveu adequadamente a questão de saber como responsabilizar um magistrado que, segundo a tese da defesa, descreva factos de modo conscientemente desconforme com a realidade num documento processual.
Esta interpretação deve ser atribuída aos mandatários. Não significa que o Supremo tenha reconhecido falsificação intencional.
A crítica incide sobre os limites da apreciação penal e sobre a separação entre erros documentais e os requisitos jurídicos dos crimes imputados.
A resposta de Carlos Casimiro Nunes
Contactado pelo Observador, o antigo procurador afirmou que os denunciantes não obtiveram razão nos procedimentos que promoveram e indicou que ponderaria apresentar uma queixa por denúncia caluniosa.
A declaração corresponde a uma possibilidade anunciada. Não existe nesta verificação confirmação de que essa nova queixa tenha sido efetivamente apresentada.
O contraditório é fundamental: as acusações formuladas pelos advogados e a resposta de Carlos Casimiro Nunes devem aparecer com atribuição clara.
Nenhuma das partes deve ser associada a um crime adicional apenas porque considera a atuação da outra inadequada.
O que acontece ao processo principal da EDP
O caso EDP tem dimensão e objeto próprios, incluindo uma acusação do Ministério Público formulada em outubro de 2024 contra antigos gestores e outras pessoas relativamente a alegados benefícios ligados ao setor energético.
A investigação original remonta a 2012 e envolve matérias como os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e concessões relacionadas com produção de energia.
O Ministério Público atribuiu aos factos em investigação uma potencial vantagem de cerca de 840 milhões de euros, valor que continua a ser uma tese acusatória, não resultado de condenação definitiva.
A não pronúncia do antigo procurador não transforma essa acusação nula nem demonstra inocência ou culpa dos arguidos do caso principal.
Porque importa esta separação
Um processo sobre a conduta de um investigador e um processo sobre alegada corrupção empresarial ou política podem partilhar documentos e intervenientes, mas respondem a perguntas jurídicas distintas.
O primeiro examina se houve ilícito imputável ao magistrado. O segundo procura apurar condutas atribuídas a pessoas acusadas no processo energético.
A conclusão favorável ao magistrado no procedimento agora encerrado não permite ao jornal anunciar um julgamento inexistente sobre o mérito da acusação relativa à EDP.
Também não deve ser utilizada para alimentar uma suspeita genérica sobre todos os investigadores ou sobre toda a atividade da empresa.
O que fica em aberto
A reportagem do Observador fornece acesso indireto a partes essenciais do acórdão e às posições de diferentes intervenientes. Ainda assim, uma auditoria jurídica integral exigiria consulta da decisão completa e dos documentos processuais anteriores.
A notícia não confirma eventual nova denúncia por calúnia, nem altera o calendário processual do caso EDP principal.
O acompanhamento deverá distinguir decisões efetivas de hipóteses anunciadas e garantir que cada alegação mantenha o seu estatuto jurídico próprio.
Balanço de 9 de novembro
Sabemos: às 18h48 foi divulgado que o Supremo rejeitou o recurso de dois advogados e manteve a não pronúncia de Carlos Casimiro Nunes; o coletivo reconheceu erros processuais sem considerar indícios suficientes dos crimes funcionais examinados; e a alegada falsificação encontrou obstáculo de legitimidade processual.
Não sabemos: se será apresentada nova queixa por denúncia caluniosa ou se existirá algum desenvolvimento judicial posterior com objeto distinto.
O dado central é uma decisão do Supremo sobre a responsabilidade penal atribuída a um antigo procurador, sem extrapolações para a culpa dos arguidos do caso EDP.
